A abertura da conta é feita com o CNPJ da empresa, aberta pelo sócio ou seu representante legal.

Sendo obrigatório fazer uma conta Pessoa Jurídica, mantendo uma escrituração contábil correta, dentro da legalidade.

SEPARAR DESPESAS PJ DE PF?

Acontece mais do que se imagina, casos em que os sócios acabam misturando gastos pessoais na conta da empresa.

Vamos imaginar um sócio que viaja de férias e se utiliza do cartão coorporativo da empresa, ocasionando uma confusão patrimonial, trazendo uma perda de proteção dos bens dos sócios, que podem sofrer ações judiciais.

Afim de evitar isso, em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874. Ela nos permite entender o que é considerado confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Art. 50 desta lei:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

QUAL IMPORTÂNCIA DE TER UMA CONTA PJ

*MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E CRÉDITO

Receber e fazer pagamentos, em relação venda e compra de produto e serviços, em uma conta própria (PJ).

Ter acesso a linhas de crédito para empresas.

*PROCESSOS E COBRANÇAS JUDICIAIS

Com a conta PJ, a dependerdo tipo de empresa, seus bens pessoais não irão responder a uma ação judicial que está em nome da empresa.

*ORGANIZAÇÃO NO CONTROLE DOS DOCUMENTO E NO CAIXA DA EMPRESA

Com a conta PJ, você consegue ter o controle do fluxo da movimentação da empresa, tendo uma melhor gestão do caixa, o que auxilia no seu planejamento financeiro.

CONCLUSÃO

Quando a empresa separa as contas da pessoa física e da pessoa jurídica, através da abertura de uma conta PJ e sua utilização destinada somente a empresa, os sócios conseguem blindar seu patrimônio pessoal, de responder a processos e cobranças da PJ.

Com isso a empresa se torna mais organizada diante do mercado, conseguindo fazer uma contabilidade correta e um planejamento seguro para o futuro.

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Ele é usado para qualquer atividade econômica que produz bens ou serviços, identificando o produto fabricado, a mercadoria vendida ou o serviço prestado.

Essa escolha é do código é obrigatório para as pessoas jurídicas, autônomos e organizações sem fins lucrativos.

Para tirar o CNPJ e funcionar como pessoa jurídica, será necessário definir o CNAE, pois esta classificação vai determinar os impostos pertinentes a sua atividade.

O objetivo do governo, é ter uma melhor gestão tributária, e também poder fiscalizar possíveis fraudes relacionadas ao pagamento dos impostos.

Garantindo o pagamento correto dos impostos, as obrigações acessórias a serem enviadas, a possibilidade de se beneficiar de incentivos fiscais de acordo com a atividade, bem como seu enquadramento tributário e sindical.

A empresa pode ter mais de uma atividade com diferentes classificações. Exemplo: presta um serviço, mas também vende determinada mercadoria.

COMO ESCOLHER O CNAE

Escolher o CNAE certo para sua empresa, deve ser feito com a ajuda de um contador, que de posse da informação de qual a atividade que se pretende, para a escolha do código correto

Na tabela do cnae existe diversas atividade econômicas primárias e secundárias.

Com isso em mãos, é possível fazer uma busca por palavra-chave ou código do ramo do negócio para escolher assim a seção, divisão, grupo e a classe que a empresa melhor se enquadra diante do exercício prestado.

Para conferir o código na tabela, basta acessar a CNAE-Fiscal pelo site www.cnae.ibge.gov.br, onde poderá encontrar todos os códigos para as diversas atividades econômicas.

IBGE – CONSULTA CNAE

A consulta pode ser pelo nome da ATIVIDADE. No caso coloquei consultório médico.

Também pode se fazer a consulta pela ESTRUTUA.

Determinado o CNAE,pode ser dado início ao processo de abertura de da empresa na Junta Comercial.

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Também é a base para o cálculo dos tributos como: PIS, COFINS, IRPJ, CSSL, ICMS, e outros.

Já a Receita, é a soma de todos os valores que entraram na empresa naquele período. Podem ser vendas da operação direta – o faturamento – somado com receitas não operacionais, como juros recebidos ou até mesmo valores provenientes da venda de um ativo, como um imobilizado (máquina ou equipamento).

O Lucro, é o valor que sobra após a empresa diminuir todas as despesas e custos.

Seria como exemplo, o valor das receitas menos os custos com a produção, folha de pagamento, impostos, entre outros.

 Custos fixos são gastos que, em geral, não variam de acordo com a produtividade do negócio. Exemplo: o aluguel, internet e a folha de pagamento, e não varia de acordo o movimento da atividade da empresa.

Custos variáveis são gastos que mudam de acordo com a produção e vendas de produtos e serviços, pois eles estão diretamente ligados a atividade da empresa. Exemplo: comissão, embalagem, gasto com mão-de-obra temporária, gasolina, etc.

 Lucro bruto é a diferença entre o faturamento do período e os custos variáveis. Já o lucro líquido subtrai a soma de todas as despesas (fixas, variáveis, impostos e afins) do faturamento.                É o valor que sobrou na conta da empresa e pode ser aplicado em investimentos e no desenvolvimento do seu negócio.

O empresário deve lembrar de que o faturamento não é o lucro, e  de ter cuidado para não gastar mais do que ganha.

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Segundo Lopes de Sá:“A contabilidade é a ciência da riqueza”

Por isso, a contabilidade deve buscar atender as necessidades e dores do seu cliente, acompanhando, interpretando e explicando os fatos, para que o empresário tenha embasamento na tomada de decisões, buscando assim o crescimento e prosperidade.

A Consultoria elimina entraves e perda de tempo, tornando a gestão mais ágil e assertiva.

Dando assim um visão clara para o contador de todo o panorama da empresa.

PARCERIA CONTADOR E EMPRESA

A contabilidade consultiva funciona como uma via de mão dupla. O cliente tem o dever de fornecer informações sobre o andamento e movimentação da empresa. Em contra partida, o contador tem o dever de acompanhar os números e promover planos de ações de acordo com a necessidade do negócio.

Para isso, o contador deve planejar estratégias e técnicas que irão auxiliar a gestão da empresa, analisando suas movimentações e fornecendo indicadores que irão servir para gestão do negócio.

A empresas de contabilidade passam a oferecer serviços de gestão financeira (terceirização) dos processos internos das empresas, com isso a uma integração dos processos financeiro com a contabilidade, o conhecido BPO Financeiro.

BPO Financeiro é uma sigla em inglês para Business Process Outsourcing, que nada mais é do que a terceirização da gestão de um determinado processo financeiro, contratando uma empresa terceirizada para realizar a gestão financeira do seu empreendimento.

Significa que,é quando se contrata uma empresa terceirizada para realizar a gestão das finanças do seu negócio.

Através das movimentações financeiras de uma empresa, o profissional consegue identificar se há excesso de dívidas em aberto, falta de processo de controle financeiro, resultados ruins, entre outros sinais negativos. Assim, um contador que não tem atenção a esses detalhes, não consegue oferecer um suporte adequado ao seu cliente.

Antes mesmo de constituir seu negócio, o empresário pode contratar a Contabilidade Consultiva, para fazer um planejamento, e com isso ajustar seu cliente desde criação de sua empresa.

A Contabilidade é uma ciência, que cuida da saúde das empresas, ajudando no crescimento de forma próspera e que gere riqueza para todos à sua volta, contribuindo assim para que diminua a pobreza e dos problemas sociais do Brasil.

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AUTÔNOMO

O AUTÔNOMO não tem vínculo empregatício com nenhuma empresa, pois exerce suas funções com liberdade, pois não é obrigado a cumprir ordens.

Geralmente ele tem o conhecimento adquirido pela experiência, como é o caso do pintor, eletricistas, manicures, etc.

Para atuar de forma legal, você precisa se cadastrar na prefeitura da sua cidade e realizar o recolhimento dos seguintes tributos:

• 2% ou 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços – Municipal)
• 11% sobre o mínimo ou 20% até o teto para o INSS (Previdência)
• 7,5% a 27,5% de Imposto de Renda, dependendo do rendimento, de acordo com a Tabela IR.

Observação: Não haverá retenção do INSS na fonte nas prestações de serviços a outra pessoa física. No caso, o próprio trabalhador autônomo/profissional liberal deverá calcular e recolher o INSS através da GPS. Nas prestações de serviços para PJ, haverá retenção na fonte de 11% do INSS de acordo com o Art. 4º da Lei 10.666/2003.

PROFISSIONAL LIBERAL

No caso do PROFISSIONAL LIBERAL é aquele que formação técnica ou acadêmica em determinada área. Ele também possui autonomia para exercer suas atividades, mas estas são regulamentadas e legalizadas. Tais profissionais são representados por conselhos ou sindicatos. Por possuir total responsabilidade pelo produto ou serviço que oferece, eles devem ser capacitados.

O profissional liberal pode ter ou não vínculo empregatício. O que significa exercer atividades no próprio negócio ou em negócio de terceiros. No entanto, é mais comum que exista o vínculo. É o caso de advogados, médicos, arquitetos. 

 Para atuar de forma legal, é necessário se cadastrar na prefeitura de sua cidade e depois fazer o cadastro no INSS como contribuinte individual

E realizar o recolhimento dos seguintes tributos:

•  5%de ISS (Imposto Sobre Serviços-Municipal)
•  11% s/valor do salário mínimo ou 20%s/rendimentos recebidos no limite do teto do INSS-serviço prestado a pessoa física
• E realizar 7,5% a 27,5% de Imposto de Renda, dependendo do rendimento de acordo com a Tabela IR.
• Conselhos e Sindicatos

Quanto aos Conselhos de Classe, para que os profissionais liberais possam atuar,a anuidade tem que s estar em dia. Caso contrário, o número do registro ficará inativo, não podendo atuar nas suas determinadas áreas.

Exemplo de Conselhos de Classe:

• Engenheiros e arquitetos — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
• Médicos de quaisquer especialidades — Conselho Regional de Medicina (CRM);
• Advogados — Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

RESUMO DA DIFERENÇA ENTRE AUTONÔMO E PROFISSIONAL LIBERAL

As principais diferenças entre eles:

• Forma de atuação: o profissional autônomo atua sem vínculo empregatício, ao passo que o liberal pode ter ou não vínculo com terceiros;
• Formação: o autônomo não precisa ter formação na área em que atua, ao contrário do liberal. Ou seja, geralmente, o autônomo tem mais conhecimento empírico do que técnico-científico (experiência). É o caso de eletricistas, pintores etc. O liberal deve ter formação acadêmica em sua área.
• Registro: em alguns casos, devido à formação, o liberal só pode atuar se estiver registrado no conselho de sua classe econômica (OAB, CREA, CRM etc.)

Por não possuir um CNPJ, o autônomo ou profissional liberal precisa pagar Imposto de Renda Pessoa Física, através do Carnê Leão (https://www.gov.br/pt-br/servicos/apurar-carne-leao) e contribuir para o INSS. Ou seja, é responsabilidade do profissional pagar os carnês e declarar seus rendimentos todos os anos.

RPA Recibo de Pagamento Autônomo, conhecido pela sigla RPA. Trata-se de um documento que é emitido para comprovar uma transação entre um profissional autônomo, na figura de pessoa física, e uma empresa.

Faça o download do recibo de pagamento de autônomo, o já conhecido RPA, através doClique aqui

 PESSOA JURÍFICA (PJ)

O prestador de serviços PESSOA JURÍDICAé que um profissional que realiza suas atividades sem vínculo empregatício, sendo diferente do empregado, sua relação de trabalho não segue as regras daCLT. Abrir uma pessoa jurídica é uma forma de prestar serviço a outra pessoa jurídica ou a pessoa física.

No entanto, a grande característica desse profissional é que ele atua como uma empresa — a sigla PJ significa Pessoa Jurídica. Por isso, deve ter um CNPJ ativo e emitir Notas Fiscais relativas aos trabalhos executados.

Como não segue as regras da CLT, a responsabilidade pelo pagamento de impostos e pela contribuição para o INSS é do próprio prestador de serviço. Ou seja, o contratante apenas faz a remuneração pelo serviço, sem qualquer outra obrigação.

POR SER UMA PESSOA JURÍDICA

O prestador de serviços PESSOA JURÍDICA é, na prática, uma empresa, que deve abrir um CNPJ — sua identificação legal no mercado. Sem isso, o profissional não pode ser contratado por empresas que pedem emissão de nota fiscal.

Exercer uma atividade como PJ pode ser muito benéfico. A principal vantagem é o recebimento do valor integral da Nota Fiscal emitida, sem descontos de impostos e INSS.

O recolhimento de TRIBUTOS e a entrega das Declarações Acessórias é de responsabilidade da pessoa jurídica.

Por isso, é recomendado que o prestador de serviços PJ conte com a ajuda de um contador. Ficando mais fácil garantir que todas as obrigações estão sendo cumpridas. Caso contrário, é possível ter problemas com o Fisco.PEÇA UM ORÇAMENTO

O PJ pode não tem os mesmos direitos de um empregado celetista, como aposentadoria, férias, 13º salário. Sendo de sua responsabilidade se programar para recolher o INSS, sob e garantir sua aposentadoria.

Lembrando que essa relação pode ser interrompida por qualquer uma das partes, sem qualquer obrigação trabalhista.

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No Brasil hoje, empreender é um grade desafio, pois o brasileiro se depara com muita burocracia, leis, uma pesada carga tributária.

Porém, com perseverança, foco e criatividade é possível superar os entraves e se colocar no mercado.

Ter em mente:

* O que é o negócio                      

*A necessidade do mercado

*Criar um plano de negócio

*Abrir a empresa

*Divulgar seu negócio

COLOCANDO A MÃO NA MASSA

CRIAR O PLANO DE NEGÓCIO

No plano de negócio será definido o modelo do seu negócio, avaliar concorrência, definir ramo e setor da atividade, plano operacional, financeiro e de marketing, etc.

Essa fase é de grande importância, pois vai ajudar a validar sua ideia no mercado, dando a direção a ser seguida e as ações que devem ser tomadas.

DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA

Seria enquadrar a empresa em uma natureza jurídica existente na legislação brasileira, define a estrutura e funcionamento da empresa, as normas da sociedade,como o quadro de sócios, participação de cada um, capital social, obrigações, etc.

A classificação pode ser alterada no futuro, desenquadrando a natureza atual e enquadrando em outro tipo jurídico.

No Brasil, a natureza jurídica das empresas é determinada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
Link https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura.

CONTRATE UM CONTADOR

Finalizado o plano de negócios é a hora de contratar um contador para dar início a abertura de sua empresa. Será necessário entregar ao contador alguns documentos.

Será necessário entregar os seguintes documentos para o contador:

Documentos pessoais são:  

• Cópia autenticada do RG;
• Cópia simples do CPF;
• Certidão de casamento (se for casado);
• Carteira do órgão regulamentador (como OAB, CRA, CREA, CORE, entre outros);
• Cópia simples do comprovante de endereço residencial; 
• Última declaração do IR (Imposto de Renda).

Documentos da futura empresa são:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

• Cópia simples do comprovante de endereço comercial onde será a sede da empresa (se for diferente do endereço residencial);
• Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de outro documento que conste a Inscrição Imobiliária, ou Indicação Fiscal do imóvel que irá abrigar o estabelecimento;  
• Atividades da empresa;  
• Nome fantasia da empresa

NATUREZA JURÍDICA E REGIME TRIBUTÁRIO

Natureza Jurídica, define qual é o tipo societário, a forma de classificação que determina a estrutura e funcionamentode uma empresa.   Quando uma empresa é criada, é necessário enquadra-la em uma das naturezas jurídicas existentes na legislação brasileira, que permitem identificar sua constituição legal (número de sócios, obrigações capital social, etc.).

Podemos consultar os tipos de Natureza Jurídica através da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

Exemplos: Empresário Individual, Sociedade Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELE), Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima, Sociedade Limitada Unipessoal e Sociedade Simples.

Regimes Tributários são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Cabe ao contador fazer um bom planejamento para decidir a Natureza e o Regime antes de abrir a empresa.

CONTRATO SOCIAL

O contratou ato constitutivo, é elaborado pelo contador de acordo com o tipo de sociedade, sendo um espelho da empresa.                                                                                           Nele deve constar as regras, direitos e obrigações dos sócios, capital social e como ele está distribuído, as condições sob as quais a empresa funcionará eos direitos e as obrigações de cada sócio.

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL

Dar entrada na Junta Comercial ou Cartório, seguindo o passo a passo, e  solicita o CNPJ para a Receita Federal.

INSCRIÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL

Fazer a inscrição estadual (empresa de comércio) para recolher o ICMS ou fazer a inscrição municipal (empresa de serviço) para recolher o ISS, dependendo da atividade.

LICENÇAS E ALVRÁS

Por fim, solicitar alvará de funcionamento, é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.

A licença pode ser ambiental, licença sanitária (alvará sanitário)

O processo de abertura de uma empresa pode durar até 20 dias, dependendo da localidade.

E valor em média pode custar R$ 347,00 (valor em Recife)

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